ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS DO VOO AIR FRANCE 447 – AFVV447

CAPÍTULO I | DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO

Artigo 1º – A ASSOCIAÇÃO DOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS DO VÔO AIR FRANCE 447 – AFVV447, doravante referida simplesmente como AFVV447, constituída no dia 06 de julho de 2009, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída sob a forma de associação civil, de natureza assistencial e se regerá pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.

Artigo 2º – A AFVV447 tem sede na Avenida das Américas, n.º 20.049, casa 03, Recreio dos Bandeirantes, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.785-210.

Artigo 3º – A AFVV447 tem por fins:

a)      Representar os interesses dos familiares das vítimas do vôo Air France 447;

b)      Atuar perante quaisquer órgãos, inclusive governamentais, no Brasil ou no exterior, no intuito de obter informações e providências acerca do acidente com o vôo Air France 447 e suas vítimas;

c)      Coordenar e organizar a atuação de seus associados em busca de informações e providências acerca do vôo Air France 447 e suas vítimas;

d)      Pleitear judicialmente, no Brasil ou no exterior, de forma direta ou mediante auxílio a advogados constituídos por seus associados, as necessárias reparações aos parentes das vítimas do vôo Air France 447;

e)      Prestar suporte mútuo e assistência aos Associados, familiares e amigos das vítimas do vôo Air France 447;

f)       Atuar como interlocutor dos familiares das vítimas do vôo Air France 447 perante órgãos de imprensa.

Artigo 4º – A AFVV447 tem prazo de duração indeterminado.

Artigo 5º – A AFVV447 tem autonomia patrimonial, administrativa e financeira, inclusive em relação aos seus Associados.

CAPÍTULO II | DO PATRIMÔNIO E DAS RENDAS

Artigo 6º – O patrimônio da AFVV447 é constituído de:

a)      Bens móveis e imóveis, direitos e rendas, presentes e/ou futuros;

b)     Contribuições, doações, legados, subvenções e outros recursos destinados ao AFVV447, concedidos por associados ou não, presentes ou futuros; e

c)      Rendas provenientes das atividades oferecidas pela AFVV447 para o levantamento de recursos.

Artigo 7º – São caracterizadas como rendas da AFVV447 aquelas provenientes de:

a)      Contribuições dos seus Associados e doações diversas, tanto por seus Associados como por terceiros;

b)      Prestação de serviços referentes a seus fins, inclusive aquelas resultantes da produção da área educacional, cultural e assistencial, destinada ao custeio de sua própria atuação; e

c)      Quaisquer outras modalidades que venham a ser aprovadas de tempos em tempos na forma deste Estatuto.

Artigo 8º – Os bens integrantes do patrimônio do AFVV447, assim como as rendas geradas, deverão ser aplicados integralmente no País, e somente poderão ser utilizadas para a realização de seus objetivos institucionais, inclusive na doação para entidades afins.

Artigo 9º – Não serão distribuídas, sob nenhuma forma ou pretexto, a quem quer que seja, quaisquer parcelas do patrimônio ou das rendas do AFVV447, a título de resultado, dividendos, bonificações, lucro ou participação.

Artigo 10 – Os Diretores e Associados não receberão remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências ou atividades a eles atribuídas pelo Estatuto.

Artigo 11 – A eventual renda excedente do exercício social será destinada aos projetos de ampliação da rede de atendimento aos objetivos sociais do AFVV447, ou à reserva

para cobrir déficit futuro.

Artigo 12 – Os recursos de caixa temporariamente ociosos poderão ser objeto de aplicação financeira, desde que os rendimentos decorrentes sejam integralmente aplicados no fomento dos objetivos da AFVV447 aqui previstos.

CAPÍTULO III | DOS ASSOCIADOS

Artigo 13 – Poderão filiar-se à AFVV447 somente os inventariantes, herdeiros e familiares das vítimas do vôo Air France 447.

Parágrafo Primeiro – O ingresso de inventariantes, herdeiros, companheiros(as) e familiares das vítimas do vôo Air France 447, com idoneidade moral e reputação ilibada, será realizado por meio do preenchimento de ficha de inscrição, que será submetida à Diretoria. Com a aprovação da ficha de inscrição, o nome do interessado será imediatamente lançado no livro de associados, que indicará seu número de matrícula, devendo o interessado:

a)      Assinar o livro de associados; e

b)      Assinar o termo de anuência aos termos do presente Estatuto.

Parágrafo Segundo – Os Associados poderão determinar a criação de um comitê especial para (i) avaliar a possibilidade da AFVV447 admitir o ingresso de amigos das vítimas do vôo Air France 447 interessados em participar da AFVV447 e, se for o caso, (ii) aprovar o nome de terceiros interessados e submetê-los à aprovação da Assembleia Geral para ingresso na AFVV447. A aprovação da entrada de novos associados será feita pelo comitê (se constituído) ou pela diretoria, devendo ser referendada por Assembléia Geral de Associados.

Parágrafo Terceiro – O Associado que desejar retirar-se do AFVV447 poderá fazê-lo mediante notificação à Diretoria, desde que cumpridas todas as suas obrigações até a sua efetiva retirada.

Parágrafo Quarto – A obtenção da qualidade de associado à AFVV447 não implica em vínculo automático do associado a qualquer organização de que a AFVV447 faça parte, nem implica a outorga de mandato para a prática de qualquer ato negocial ou judicial, restando a AFVV447 impossibilitada de representar em juízo ou fora dele direitos individuais patrimoniais dos seus associados.

Artigo 14 – A qualidade de Associado é intransmissível.

Artigo 15 – São direitos de todos os Associados:

a)      Usufruir os benefícios oferecidos pela AFVV447, na forma prevista neste estatuto;

b)      Participar das Assembléias Gerais;

c)      Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria ou do Conselho Fiscal, na forma revista neste estatuto;

d)      Apresentar sugestões à Diretoria, relativamente à matéria de interesse geral; e
e) Recorrer à Assembléia Geral contra qualquer ato da Diretoria ou do Conselho Fiscal;

Artigo 16 – São deveres dos Associados:

a)      Respeitar e cumprir o presente Estatuto, bem como as deliberações da Assembleia Geral e atos da Diretoria;

b)      Zelar pelo bom nome da AFVV447;

c)      Defender o patrimônio e os interesses da AFVV447;

d)      Concorrer, na medida de suas possibilidades, para a consecução dos objetivos e finalidades da AFVV447;

e)      Exercer diligentemente os cargos para os quais tenham sido eventualmente eleitos; e

f)       Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da AFVV447, para que a Assembleia Geral tome providências.

Artigo 17 – Os Associados da AFVV447 poderão ser excluídos mediante recomendação do Diretor Presidente e aprovação da Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, mediante justa causa, sendo assegurado ao referido Associado o direito de defesa. Parágrafo Primeiro – Serão considerados justa causa os atos praticados pelos Associados que (i) descumprirem suas obrigações sociais ou praticarem atos lesivos ao AFVV447; ou (ii) causarem prejuízos à AFVV447.

Parágrafo Segundo – A exclusão deverá ser aprovada mediante o voto afirmativo de 75% (setenta e cinco por cento) dos Associados presentes.

Artigo 18 – A AFVV447 tem personalidade jurídica própria e seus Associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

CAPÍTULO IV | DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS DA ASSOCIAÇÃO

Artigo 19 – A AFVV447 terá os seguintes órgãos:

a)      Assembléia Geral;

b)      Diretoria; e

c)      Conselho Fiscal.

CAPÍTULO V | DA ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 20 – A Assembléia Geral, órgão soberano de deliberação social, poderá ser Ordinária e Extraordinária. A Assembléia Geral Ordinária será realizada anualmente, de preferência no decorrer do primeiro trimestre. A Assembléia Geral Extraordinária será realizada, a qualquer tempo, sempre que necessária.

Parágrafo Primeiro. Caberá ao Diretor Presidente a convocação da Assembléia Geral, sendo facultado a 1/5 (um quinto) ou mais dos Associados promovê-la, caso, após solicitação dirigida ao Diretor Presidente, este não convocá-la em até 2 (dias) úteis do recebimento do referido pedido por parte dos Associados.

Artigo 21 – Compete privativamente à Assembléia Geral:

a)      Eleger ou destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

b)      Aprovar as contas da AFVV447;

c)      Apreciar e aprovar as reformas do Estatuto;

d)      Aprovar a exclusão de Associados;

e)      Aprovar o ingresso de amigos do vôo Air France 447 interessados em participar da AFVV447 cujos nomes tenham sido previamente aprovados pelo comitê especial previsto na forma do Parágrafo Segundo do Artigo 13;

f)       Deliberar sobre a dissolução do AFVV447; e

g)      Decidir os casos omissos neste Estatuto.

Artigo 22 – As Assembléias serão convocadas mediante carta ou e-mail, entregues ou enviadas aos Associados com, pelo menos, 3 (três) dias úteis de antecedência.

Parágrafo Primeiro – A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a maioria dos Associados e, em segunda convocação, com qualquer número, deliberando por maioria de votos dos Associados presentes, observado o disposto no Parágrafo Segundo do Artigo 17.

Parágrafo Segundo – Nas Assembléias Gerais, qualquer Associado poderá ser representado mediante procurador constituído há menos de 1 (um) ano. A procuração outorgando poderes pelo Associado deverá ser arquivada na sede da AFVV447 com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da realização da Assembléia Geral.

CAPÍTULO VI | DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 23 – A AFVV447 será administrada por uma Diretoria, cujos membros serão eleitos para cumprir mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.

Parágrafo Único – Findo o mandato, os Diretores permanecerão em seus cargos até a investidura de seus sucessores.

Artigo 24 – A Diretoria da AFVV447 é composta por, no mínimo, 2 (dois) membros e, no máximo, 4 (quatro) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Executivo e os demais sem designação específica.

Artigo 25 – São atribuições da Diretoria:

a)      Representar, ativa e passivamente, a AFVV447;

b)      Administrar e aplicar as rendas do AFVV447, conforme o seu objeto social;

c)      Supervisionar e controlar a execução das atividades e projetos desenvolvidos pela AFVV447;

d)      Prestar contas de sua gestão, elaborar o orçamento anual e o relatório da administração e encaminhar os mesmos para apreciação e aprovação da Assembléia Geral;

e)      Responder a consultas relativas a assuntos do AFVV447, quando solicitadas por terceiros;

f)       Manifestar-se sobre a exclusão dos Associados, encaminhando sua orientação à Assembléia Geral; e

g)      Cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações da Assembléia Geral.

Parágrafo Único – Os cheques emitidos em nome da AFVV447 somente terão validade se forem assinados por um Diretor, para cheques com valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e por dois Diretores, para cheques com valor acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Artigo 26 – Compete ao Diretor Presidente presidir a reunião da Diretoria, bem como exercer o voto de qualidade nas reuniões da Diretoria e compete ao Diretor Executivo a gestão financeira da AFVV447 e o cumprimento de todos os requisitos legais e de boa governança corporativa para os fins sociais.

Artigo 27 – A representação, ativa ou passiva, da AFVV447 compete a 2 (dois) Diretores, em conjunto, ou, ainda, a 1 (um) Diretor e um procurador. Em qualquer hipótese, 1 (um) Diretor necessariamente deverá ser o Diretor Presidente ou o Diretor Executivo.

Parágrafo Único – Os instrumentos de mandato serão firmados por 2 (dois) Diretores, em conjunto, sendo 1 (um) Diretor necessariamente o Diretor Presidente ou o Diretor Executivo e deverão estes ter objeto específico e prazo de vigência, exceto para atuação em processo administrativo ou judicial, quando poderão ser por prazo indeterminado.

Artigo 28 – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, caso seja instalado, não responderão solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais, salvo nas hipóteses previstas em lei.

CAPÍTULO VII | DO CONSELHO FISCAL

Artigo 29 – A AFVV447 terá um Conselho Fiscal que funcionará em caráter não permanente, e terá de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, Associados ou não, eleitos pela Assembleia Geral, quando de sua instalação.

Parágrafo Primeiro – O Conselho Fiscal terá a finalidade de examinar e emitir pareceres sobre as contas da AFVV447.

Parágrafo Segundo – A AFVV447 não remunerará os membros do Conselho Fiscal e não distribuirá lucros, bonificações ou vantagens a tais membros, por qualquer forma, pelo exercício de suas funções.

CAPÍTULO VIII | DO REGIME FINANCEIRO

Artigo 30 – O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, cabendo à Diretoria dispor de informações sobre a aplicação integral do resultado apurado no Balanço, seja nas atividades sociais, seja na formação de fundos a serem necessariamente utilizados no fomento de seus objetivos institucionais.

Artigo 31 – Os resultados apurados em cada exercício serão integrados ao patrimônio do AFVV447.

CAPÍTULO IX | DA LIQUIDAÇÃO E DISSOLUÇÃO

Artigo 32 – A AFVV447 poderá ser extinta, a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral, na forma prevista neste estatuto.

Artigo 33 – Em caso de dissolução do AFVV447, o patrimônio remanescente será transferido a outra pessoa jurídica que, preferencialmente, tenha objetivo social ou finalidade similar à da AFVV447.

CAPÍTULO X | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 34 – A AFVV447 não terá atuação ideológica ou político partidária nem fará discriminação seja de etnia, gênero sexual, religioso, ou outra de qualquer natureza.

 

SOBRE

A Associação dos Familiares das Vitimas do Voo AF447 (AFVV447) foi criada porque achamos que apenas de forma organizada poderemos fazer com que este desastre não tenha sido em vão e que haja justiça.  Sabemos que não poderemos nunca trazer de volta as pessoas que perdemos nessa tragédia, mas vamos lutar para que acidentes com estas características nunca mais aconteçam.

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